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TJSP · Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível
Processo 0002190-65.2026.8.26.0408 (processo principal 1007288-53.2022.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vanderleia Rodrigues de Araujo e outro - Valdir Lino Mariano - Mantida a gratuidade da justiça concedida nos autos principais e diante do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora, através de seu procurador - para pagar o débito perseguido de R$ 59.976,20 (cinquenta e nove mil novecentos e setenta e seis reais e vinte centavos), bem como de que escoado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, iniciado a partir da intimação deste despacho, incidirá sobre o valor do débito honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% do valor do débito, isso com fundamento no art. 85, §1º, do CPC, bem como a multa no percentual de 10% em favor da parte credora, prevista no art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-a ainda de que, decorrido o referido prazo para pagamento, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 e seus incisos, CPC. Na ausência de pagamento voluntário, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos da parte exequente. Int. - ADV: FERNANDO GUILHERME FATEL (OAB 404746/SP), YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP), FERNANDO GODINHO DE LIMA (OAB 407226/SP)
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