0002176-63.2009.8.16.0050

Intimação

TJPR · 1ª Vara Cível de Bandeirantes · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0002176-63.2009.8.16.0050 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Estado do Paraná, na qual foi determinada a disponibilização do medicamento Omalizumabe 150mg em favor de Rosa Mônica Alves de Souza, conforme prescrição médica e enquanto persistir a necessidade do tratamento. 2. A demanda foi julgada procedente, tendo a sentença sido mantida em sede recursal. Posteriormente, foi desprovido o agravo interno interposto pelo Estado do Paraná e, quanto ao recurso extraordinário, houve desistência, devidamente homologada, sobrevindo o trânsito em julgado em 30/07/2026, conforme certificado no recurso em apenso. 3. Intimado, o Estado do Paraná declarou ciência. O Ministério Público, por sua vez, informou que a obrigação vem sendo regularmente cumprida, sem notícia de inadimplemento, e requereu o arquivamento dos autos (movs. 11 e 13). 4. Considerando o trânsito em julgado e a inexistência de providência executiva pendente, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as anotações necessárias. 4.1. O arquivamento não prejudica eventual requerimento de cumprimento de sentença, caso sobrevenha notícia de descumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado e assinado digitalmente. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada