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Publicações do processo
0002175-12.2026.8.26.0533
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Criminal
Processo 0002175-12.2026.8.26.0533 (processo principal 0018703-54.2025.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Pena Restritiva de Direitos - CELSO FERREIRA - Vistos. Recebo o recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa. Intime-se a Defesa para que instrua o recurso com as peças essenciais ao seu regular processamento, ou seja, aquelas indispensáveis à adequada compreensão da matéria impugnada, se o caso. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, facultando-lhe, igualmente, o traslado das peças que entender pertinentes. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias para as partes. Após, venham-me os autos conclusos para eventual juízo de retratação ou manutenção da decisão agravada. Intime(m)-se. Santa Barbara dOeste (SP), 09 de setembro de 2026. - ADV: MARCELO RODRIGUES DA SILVA TORRICELLI (OAB 261703/SP)
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