0002148-63.2024.8.25.0036

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202471200507 NÚMERO ÚNICO: 0002148-63.2024.8.25.0036 REQUERENTE : NIDIJA DOS SANTOS MAIA ADV. : ANGEVALDO MATOS SANTOS - OAB: 9972-SE REQUERIDO : ROBERTO MAIA DOS SANTOS FILHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 275/276, VERIFICO QUE O EXECUTADO JUNTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTOS REALIZADOS NOS ANOS DE 2025 E 2026, OS QUAIS PODEM REPERCUTIR NO MONTANTE DO DÉBITO ALIMENTAR EXECUTADO. ASSIM, INTIME-SE PESSOALMENTE A REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR, NIDIJA DOS SANTOS MAIA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE ACERCA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE FLS. 246/266, ESCLARECENDO QUAIS VALORES, TOTAL OU PARCIALMENTE, CORRESPONDEM AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE, CONSIDERANDO OS PAGAMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS E COMPROVE O ATUAL ENDEREÇO DO MENOR, DIANTE DA ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE O ALIMENTANDO TERIA PASSADO A RESIDIR NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ, PARA POSTERIOR ANÁLISE DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. OUTROSSIM, OFICIE-SE AO INSS PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO MENSAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO, OBSERVANDO-SE O PERCENTUAL FIXADO JUDICIALMENTE, COM O RESPECTIVO REPASSE À REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E, APÓS, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.