0002147-79.2021.8.27.2703

Intimação

TJTO · 1ª Escrivania Cível de Ananás · DECISÃO/DESPACHO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002147-79.2021.8.27.2703/TO REQUERENTE: JANILTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) DESPACHO/DECISÃO Deixo de conhecer dos embargos de declaração do evento 118, porquanto incabíveis em face de despacho de mero expediente (art. 1.001 do CPC), recebendo a peça como mera petição de reiteração. ACOLHO o pedido formulado pelo Município de Ananás/TO nos eventos 102 e 125 e REVOGO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA concedidos à parte autora, com fulcro nos arts. 98, § 3º, e 100 do CPC, haja vista a inércia do autor (evento 107) e a comprovação documental de substancial aumento superveniente de sua renda mensal (superior a R$ 12.800,00 brutos), restabelecendo-se a exigibilidade dos ônus sucumbenciais fixados em seu desfavor na sentença do evento 73. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por má-fé, por ausência de dolo inicial na declaração prestada em 2021. Anotem-se os dados bancários indicados no evento 102 para oportuna destinação dos honorários sucumbenciais devidos ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEAPGM). No mais, cumpra-se integralmente o despacho do evento 114, intimando-se o Município para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.