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0002143-37.2026.8.26.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002143-37.2026.8.26.0038 (processo principal 1006571-79.2025.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Thaise Pastre Michetti Guizelin - Melhor analisando os autos, verifico que não foi juntada a certidão de confirmação de intimação eletrônica do ente público. Ainda, tendo em vista as sucessivas intercorrências relacionadas ao sistema eletrônico, bem como as inconsistências no sistema de intimação automática pelo Portal, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e dá segurança jurídica, bem como visando afastar qualquer dúvida quanto à regularidade da formação da relação processual e prevenir futuras alegações de nulidade, determino a renovação da intimação da requerida para os termos da decisão de p. 03 que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em apostilar o direito da parte requerente, no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa. - ADV: FABIO ANDRE BERNARDO (OAB 319241/SP), MARCUS VINÍCIUS CAMARGO (OAB 317173/SP)
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