0002121-74.2026.8.26.0362

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível

Processo 0002121-74.2026.8.26.0362 (processo principal 1002173-58.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.M.S.F. - Vistos, Defiro a gratuidade processual em favor do(a) exequente. Anote-se. Intime-se o executado, por mandado, para que, em três dias, comprove o pagamento do débito alimentar no valor de R$ R$ 1.229,91 (UM MIL E DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), o qual deverá ser devidamente atualizado (correção e juros) e acrescido das prestações que se vencerem ao longo da demanda ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo. Consigne-se que somente a impossibilidade absoluta de pagar a prestação alimentar, devidamente comprovada, justificará o inadimplemento. Fica advertida a parte executada que a não comprovação do pagamento ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá implicar na decretação de sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de um mês; sem prejuízo do protesto judicial do débito (art. 528, parágrafo primeiro, CPC) e do prosseguimento da execução da dívida de valor. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MIGUEL DOUGLAS SANTANA (OAB 539354/SP)