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TJSP · Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível
Processo 0002115-34.2026.8.26.0664 (processo principal 1006496-39.2024.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Maria José Pereira de Oliveira - - Dilmar de Oliveira - Superintendência de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV AMBIENTAL - Vistos. Diante da controvérsia das partes, o requerido a fl. 70, item "g", e que não há contadoria judicial, necessário a nomeação de um expert para realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio o Sr. ARLEI NASCIMENTO, devidamente cadastrado no Portal Auxiliares da Justiça, cuja remuneração fixo em 18 UFESPs (Especialidades: 1. Ciências Contábeis; Natureza da Ação E/ou Espécie da Perícia; 6. Outras, considerando a complexidade da perícia e o grau de zelo e especialização do Perito. Intime-se o Sr. Perito, via sistema AUXILIARES DA JUSTIÇA, nos termos do Comunicado Conjunto 2191/2016, item (2.4) Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Com a aceitação do encargo, proceda à reserva de seus honorários. Efetuada a reserva, à perícia, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. Apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico em 15 dias. Int. - ADV: GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS (OAB 341019/SP), GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS (OAB 341019/SP), ARTUR GRESPI BUENO (OAB 307881/SP), GUSTAVO GOMES FURLANI (OAB 428757/SP), GUSTAVO GOMES FURLANI (OAB 428757/SP)
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