0002080-51.2019.4.03.6304

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002080-51.2019.4.03.6304 EXEQUENTE: MARIA EDNA SELEGHIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSICA PESSOA DE OLIVEIRA - SP361700 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Id 603646409: A parte autora apresenta a comprovação da regularidade da sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF. Inicialmente, concedo a essa decisão força de alvará judicial. Esclareço, contudo, que nos Juizados Especiais, o levantamento dos valores solicitados por meio de Requisição de Pequeno Valor independe de alvará judicial, não havendo previsão para expedição de mandado de levantamento (§ 1º do artigo 49 da Resolução n. 983/2026 – CJF, de 18 de março de 2026). Assim, autorizo que a instituição bancária proceda à liberação oportuna dos valores disponíveis em nome da parte autora, com a inscrição “levantamento à ordem do Juízo de execução”. Informe a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se foi efetuado o levantamento dos valores, devendo apresentar cópia desta decisão no ato de levantamento. Advirto ao banco depositário que a recusa na liberação supracitada constitui crime de desobediência à ordem judicial. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 11 de setembro de 2026. MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal