0002080-26.2013.8.15.0021

Intimação

TJPB · Vara da Comarca Integrada de Caaporã · Decisão

Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0002080-26.2013.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. AUTOR: THYSY DE LIMA PONTES. REU: MUNICIPIO DE PITIMBU. DECISÃO Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente (ID 163864520), defiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 165966735, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a deflagração do cumprimento de sentença, com a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 534 do Código de Processo Civil), abrangendo o valor principal e os honorários sucumbenciais recursais fixados. Apresentada a memória de cálculo pela parte credora: a) intime-se o MUNICÍPIO DE PITIMBU, por meio de sua Procuradoria/Assessoria Jurídica, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. b) havendo concordância expressa ou decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o montante apurado. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação. Intimem-se. Cumpra-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO