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0002078-43.2025.8.16.0139
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0002078-43.2025.8.16.0139(Recurso Inominado) Relator(a):Jaime Souza Pinto Sampaio Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEFEITOS MECÂNICOS GRAVES SURGIDOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO SOLUÇÃO DO PROBLEMA NO PRAZO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. DEVOLUÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DE USO DO BEM. DEFEITOS QUE TORNAM O PRODUTO IMPRÓPRIO AO USO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ENTREGA DO BEM LIVRE DE ÔNUS (IPVA EM ATRASO). RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS COLIGADOS. ARTIGO 54-F, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA DO FINANCIAMENTO DIANTE DA RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO (ARTIGOS 398 E 406 DO CC E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA GUARA CRUZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO BANCO ITAUCARD S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Intimação
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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