0002078-16.2024.8.04.4600

Intimação

TJAM · 2ª Vara da Comarca de Iranduba - JE Cível · Sentença

III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Nazaré Cavalcante Brandão e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, exclusivamente para suprir a omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, e, em consequência: a) DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante dos elementos apresentados acerca de sua condição econômica; b) MANTENHO, contudo, a condenação ao pagamento das custas processuais decorrentes da extinção prevista no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, por não ter sido demonstrado que sua ausência à audiência decorreu de motivo de força maior, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo e do Enunciado nº 28 do FONAJE; c) MANTENHO INALTERADOS os demais termos da sentença embargada, inclusive a extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Esclareço que a concessão da gratuidade da justiça não afasta, no caso concreto, a obrigação específica decorrente do não comparecimento injustificado à audiência, por se tratar de consequência processual disciplinada expressamente pelo art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Consigne-se que a oposição tempestiva dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se às providências determinadas na sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.