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0002053-80.2025.8.19.0063
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Três Rios- Cartório da Justiça Itinerante de Levy Gasparia · Despacho
Aos embargados.
Intimação
TJRJ · Comarca de Três Rios- Cartório da Justiça Itinerante de Levy Gasparia · Sentença
I - RELATÓRIO NATIVIDADE DE OLIVEIRA BASTOS, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação para cumprimento de obrigação de fazer contra o MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em petição inicial de fls. 03/12, a parte autora narra que, conforme laudos médicos acostados aos autos, é portadora de GLAUCMA AVANÇADO (CID: H40.1), necessitando fazer uso do medicamento OCUPRESS 5ml e TRIPLENES 5ml, e não possuindo condições financeiras para adquiri-lo. Pede a tutela de urgência para que seja cumprida a obrigação de fazer consistente no fornecimento dos medicamentos acima referidos em quantidade adequada para o tratamento de seu problema de saúde e, no mérito, a confirmação dos efeitos da tutela. Decisão de fls. 44/45, na qual foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos pretendidos. Citados os réus, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou a contestação de fls. 74/82, na qual aduz, no mérito, que os medicamentos requeridos são padronizados pelo SUS (Sistema Único de Saúde), contudo, os medicamentos não são indicados para a saúde da autora e que a parte autora não comprovou a ineficácia dos medicamentos ofertados. Pede a improcedência do pedido O MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN não apresentou contestação. Réplica de fl. 90. Não foram requeridas outras provas. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação para cumprimento de obrigação de fazer, através da qual a parte autora postula a confirmação dos efeitos da tutela de urgência deferida e consistente no fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde. O art. 196 da Constituição Federal apregoa ser dever do Estado assegurar a seus cidadãos o direito à saúde, aspecto indissociável do direito à vida. Para tanto, o Poder Público deve garantir a todos a assistência médica integral, inclusive farmacêutica. A jurisprudência nacional já sedimentou o entendimento acerca da responsabilidade solidária entre a União, os Estados e os Municípios quanto à efetivação do direito social à saúde, assegurado pelo art. 6º, caput da Constituição Federal. Com efeito, o Estado - em suas três esferas de descentralização - deve garantir a assistência integral e igualitária às ações e serviços de saúde. Tal entendimento foi consagrado pela Súmula nº 65 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis : DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela (Súmula nº 65 do TJRJ). A respeito do tema, vale destacar, ainda, o seguinte julgado: 2007.001.19465 - APELAÇÃO CÍVEL. DES. LETÍCIA SARDAS - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. ENUNCIADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. EFETIVIDADE E CELERIDADE. Em decorrência, pois, da solidariedade existente entre os entes federativos, o cidadão necessitado pode escolher qual deles acionará para garantir seu direito constitucional à saúde. Vale ressaltar que o caráter pragmático da regra inserida no art. 196 da Lei Maior não pode se converter em promessa constitucional inconsequente, devendo os agentes públicos zelarem pela sua real efetivação. Do ponto de vista probatório, temos que a documentação médica acostada à inicial comprova a doença da parte autora e a necessidade dos respectivos medicamentos, tanto que é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida initio litis que determinou o fornecimento dos medicamentos descritos na inicial, em quantidade adequada para o tratamento do problema de saúde da parte autora. Deixo de condenar os réus em custas, face à isenção legal. No entanto, condeno o Município ao pagamento da taxa judiciária, que deverá ser recolhida na forma da Súmula 145 do TJRJ. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), na forma do disposto no art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do inciso II e III, do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, eis que o valor da causa é inferior a 100 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.
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