0002049-52.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202650000586 NÚMERO ÚNICO: 0002049-52.2026.8.25.0027 REQUERENTE : MARIA LUCIA BARBOSA CONCEIÇÃO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : ANA LUCIA BARBOSA CONCEIÇÃO SANTOS SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C DEFINIÇÃO DOS TERMOS DA CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MARIA LUCIA BARBOSA CONCEIÇÃO SANTOS, EM BENEFÍCIO DE ANA LUCIA BARBOSA CONCEIÇÃO SANTOS, OBJETIVANDO A NOMEAÇÃO DA REQUERENTE COMO CURADORA DA INTERDITANDA, AO FUNDAMENTO DE QUE ESTA É PORTADORA DE RETARDO MENTAL GRAVE, CLASSIFICADO SOB O CID F72.1, CONFORME DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA À INICIAL. FORAM JUNTADOS ATESTADOS MÉDICOS ÀS FLS. 18/20, BEM COMO OS DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA DEMANDA. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE, EM 08/07/2026, FAVORAVELMENTE AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS ATESTADOS DE FLS. 18/20, CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUADRO DE RETARDO MENTAL GRAVE (CID F72.1), INDICANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO E AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE, PORTANTO, DOS ELEMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS, OS QUAIS APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE COMPROMETER O EXERCÍCIO AUTÔNOMO DOS ATOS DA VIDA CIVIL PELA INTERDITANDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE APURADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O PERIGO DE DANO, POR SUA VEZ, EVIDENCIA-SE PELA NECESSIDADE DE ASSEGURAR, DESDE LOGO, A PROTEÇÃO DOS INTERESSES PESSOAIS E PATRIMONIAIS DA INTERDITANDA, EVITANDO-SE QUE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU ASSISTÊNCIA ADEQUADA LHE CAUSE PREJUÍZOS ENQUANTO SE AGUARDA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE MEDIDA POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO E PODERÁ SER REVISTA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, APÓS A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À ADEQUADA APURAÇÃO DA CAPACIDADE DA INTERDITANDA E DA EXTENSÃO DA EVENTUAL CURATELA. DIANTE DESSE CENÁRIO, MOSTRA-SE ADEQUADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NOMEAÇÃO PROVISÓRIA DA REQUERENTE, GENITORA DA INTERDITANDA, PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA, SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR DEFINIÇÃO JUDICIAL DOS LIMITES DA MEDIDA, APÓS O REGULAR CONTRADITÓRIO E A REALIZAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS PERTINENTES. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA ESTABELECER A CURATELA PROVISÓRIA DE ANA LUCIA BARBOSA CONCEIÇÃO SANTOS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. NOMEIO MARIA LUCIA BARBOSA CONCEIÇÃO SANTOS COMO CURADORA PROVISÓRIA DA INTERDITANDA, DEVENDO A MEDIDA OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E AS DETERMINAÇÕES DESTE JUÍZO. INTIME-SE A CURADORA PROVISÓRIA PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO E PARA PRESTAR O RESPECTIVO COMPROMISSO.