0002026-89.2026.8.16.0146

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível de Rio Negro · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 - E-mail: rionegrojuizados@tjpr.jus.br Autos nº. 0002026-89.2026.8.16.0146 SENTENÇA Marcos Francisco da Silva ME e Marcos Francisco da Silva ajuizaram ação indenizatória em face de Banco Bradesco S.A. Intimada a parte autoea para que emendasse a inicial, a fim de que comprovasse o enquadramento como microempresa e/ou empresa de pequeno porte (mov. 8), solicitou prazo para cumprimento (movs. 12 e 16), permanecendo inerte (movs. 20 e 21). É o relatório. DECIDO. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, juntando documentos com a finalidade de comprovar o enquadramento como microempresa. Entretanto, deixou transcorrer em branco o prazo para a emenda, o que culmina no indeferimento da inicial. O art. 8°, § 1°, II, da Lei n. 9.099/95 dispõe que as empresas de pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais podem figurar no polo ativo da ação, desde que comprovem o enquadramento referida condição. No mesmo sentido, o Enunciado n. 135 do FONAJE estabelece que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”. Nesse teor: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA INTIMADA PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012197-12.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 07.06.2018). O CPC, dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, denota-se que a parte autora não deu cumprimento à emenda determinada. Nessas condições, tendo em vista o descumprimento, o caso é de indeferimento da inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, e art. 321, parágrafo único, ambos do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois incabíveis conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Rio Negro, 31 de agosto de 2026. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito