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TJSP · Foro de Brodowski - Vara Única
Processo 0002020-61.2009.8.26.0094 (apensado ao processo 0001809-64.2005.8.26.0094) (094.01.2009.002020) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Brodowski - Vistos. CITE(M)-SE o espólio do executado Jose Joao Neto, por meio de seus filhos, ROBERTO CARLOS JOÃO (RUA JOÃO CARLOS DE AGUIAR, Nº, 46, CENTRO, CEP 14.340-000) e ANTÔNIO MARCOS JOÃO (RUA GETÚLIO VARGAS, Nº222, CENTRO, CEP 14340065, BRODOWSKI/SP) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cuja valor importa em , conforme cópias da petição inicial e da CDA que seguem em anexo, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. REALIZADA APENAS A CITAÇÃO, deverá o oficial de justiça devolver o mandado, sem a realização de penhora, pois foi recolhido o valor referente a uma única diligência. Antes, porém, recolha o exequente as custas referentes as duas diligências (dois endereços distintos). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP)
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