0002010-90.2025.4.05.8107

Intimação

TRF5 · 25ª Vara Federal CE · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002010-90.2025.4.05.8107 AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARTA ALICE CHAVES CARVALHO - CE35497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ("Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil."). 2.2. Mérito 2.2.1. Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente O auxílio por incapacidade temporária é previsto art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." (destacou-se) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500774-49.2016.4.05.8305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu o mérito da Tese nº 167, do que seguiu a afirmação da tese de que "os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício". Veja-se a ementa da decisão: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP Nº 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.º 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO." (PUIL 0500774-49.2016.4.05.8305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018)" (destacou-se) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio por incapacidade temporária seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito ao auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. E certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O auxiliar do juízo, no laudo médico pericial sob o Id. 87751384 e Id. 87751385 (ID 87751384 e ID 87751385), concluiu expressamente que a AUTORA tem/sofreu "(Osteo)artrose primária generalizada (CID 10 - M15.0), Espondilose não especificada (CID 10 - M47.9), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 - M51.1) e Outras degenerações de disco intervertebral (CID 10 - M51.3)", em razão do que lhe decorreu incapacidade parcial e temporária para o trabalho habitual de agricultora pelo período de 120 (cento e vinte) dias, compreendido entre 18/02/2025 e 18/06/2025, com data de início da incapacidade (DII) fixada em 18/02/2025. A impugnação apresentada pela AUTORA não merece acolhimento. Embora sustente que o quadro clínico seria mais grave e de caráter permanente, o perito judicial, após anamnese, exame clínico e análise da documentação médica, inclusive dos atestados de 09/08/2021 e 07/06/2022, bem como dos exames de imagem realizados em 2022 e 2025, concluiu pela existência de incapacidade apenas parcial e temporária, pelo período de 18/02/2025 a 18/06/2025. Não tendo sido apresentados elementos técnicos suficientes para infirmar a conclusão do auxiliar do juízo, deve prevalecer a prova pericial 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Em relação à qualidade de segurada especial e à carência exigidas, aplicam-se subsidiariamente os parâmetros do modelo correlato para o reconhecimento do trabalho rural em regime de economia familiar, amparado no art. 38-B da Lei nº 8.213/91 e no Ofício-Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019. Constata-se a comprovação do exercício da atividade rural pela AUTORA por meio do histórico do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 160188492 - pág. 2 e ID 160188493 - pág. 2 a 5), no qual constam averbados os períodos de atividade como segurada especial, bem como pelos instrumentos ratificadores juntados aos autos, a saber: i) Declarações de Aptidão ao PRONAF (DAP) em nome próprio, emitidas em 15/08/2017, 07/10/2019 e 09/11/2021, com validade até 09/11/2024 (ID 65799109 - pág. 1-2 e ID 160188493 - pág. 8-10); ii) Comprovantes de pagamento do Programa Garantia-Safra referentes às safras 2017/2018, 2018/2019 e 2022/2023 (ID 65799109 - pág. 3); iii) Concessões anteriores de benefícios previdenciários por incapacidade na condição de segurada especial rural (NB 636.187.490-0 e NB 639.533.870-0) (ID 160188492 - pág. 1-2). O início da incapacidade diagnosticado nesta via judicial ocorreu em 18/02/2025 (ID 87751385 - pág. 3), momento em que restaram caracterizadas a qualidade de segurada especial e a carência estabelecida na legislação previdenciária. 2.2.4. Parâmetros temporais do benefício O termo inicial de concessão do benefício de auxílio-doença está disciplinado no art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/1991: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. À época da data de entrada do requerimento - DER (13/03/2024), a incapacidade da AUTORA para sua atividade habitual ainda não se fazia presente, tendo sido diagnosticada pelo perito do juízo somente a partir de 18/02/2025, conforme conclusão constante do laudo pericial (ID 87751385 - pág. 3). Nessa situação, em que a data de início da incapacidade - DII é posterior à data de entrada do requerimento - DER, porém anterior à data do ajuizamento da demanda, a data de início do benefício - DIB deve ser fixada na data da citação da autarquia ré, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização. A incapacidade, portanto, embora tenha sido fixada pelo auxiliar do juízo em 18/02/2025, já se encontrava presente quando do ajuizamento da demanda, ocorrido em 24/03/2025, razão pela qual a citação constitui o marco para o início do benefício. A citação do INSS foi realizada em 15/04/2025, conforme se verifica do andamento processual (ID 67924761). Portanto, esta é a data a ser fixada como data de início do benefício - DIB, não obstante a DII tenha sido estabelecida em momento anterior. Ademais, em razão da atual vigência da Lei nº 13.457/2017, deve haver, desde que possível, prefixação da DCB. 2.2.5. Data de cessação do benefício A TNU, quando do julgamento do Pedilef nº 500881-37.2018.4.05.8204/PB, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, estabeleceu o enunciado de Tema nº 246 nestes termos: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia." (destacou-se). A afirmação da tese descrita na primeira parte do item "I" determina que nas hipóteses em que a incapacidade for temporária e ao perito for realizável a estimativa do prazo de recuperação, o termo a quo deve ser contado, em regra, da data do exame pericial realizado em juízo. Segundo o órgão de uniformização, essa é a interpretação a ser dada ao art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 ("Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício."). Não se pode ignorar que o processo judicial, em razão de suas exigências procedimentais, impõe duração particular de tramitação, de tal modo que pode haver situações indesejadas, porém temporalmente inevitáveis, em que no momento de prolação da sentença o prazo estimado de recuperação está vencido ou, embora não vencido, quando da implantação do benefício a data de cessação prevista está excessivamente próxima. Essas circunstâncias, se desconsideradas, inviabilizam concretamente ao segurado o exercício do direito de apresentação de pedido administrativo de prorrogação, o qual tem previsão expressa no art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91 ("Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.") e no art. 78, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 ("Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS."). Acontece que a obtenção judicial do benefício não pode implicar a redução da proteção do segurado a patamar inferior ao previsto em lei, do que decorre logicamente que a DCB fixada judicialmente deve assegurar a potencial formulação de pedido de prorrogação - PP. Por essa razão a segunda parte do item "I" do enunciado de Tema nº 246 prescreve que deve ser garantido prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a efetiva implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. O efetivo cumprimento da ordem judicial de concessão/prorrogação ocorre na data de despacho do benefício - DDB . Assim, quando a recuperação da capacidade laboral projetada pelo auxiliar do juízo estiver (i) vencida ou, por qualquer razão, for (ii) inferior a 30 (trinta) dias da DDB, a implantação do benefício concedido/prorrogado judicialmente deve se dar com a DCB no 30º (trigésimo) dia a contar da DDB, a fim de possibilitar a apresentação de PP. No caso dos autos, o momento de restabelecimento da capacidade laboral antevisto pelo perito do juízo encontra-se suplantado. Portanto, de forma a assegurar ao(à) AUTOR(A) a possibilidade real de formulação de PP, a DCB deve ser fixada em 30 dias contados da DDB. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à caracterização da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil - CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A) , apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS . 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER em favor do(a) AUTOR(A), consistente no CONCESSÃO do benefício com as seguintes características: ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (rural) NB 648.467.883-2 RMI Um salário mínim Data Início (DIB) 15/04/2025 Data Início Pagto. Adm. (DIP) 1º/08/2026 Data Limite (Estimativa para Recuperação, ressalvado Pedido de Prorrogação formulado na via administrativa) 30º (TRIGÉSIMO) DIA a contar da DDB; Período a ser pago via RPV (obrigação de entregar quantia) Entre 15/04/2025 e o último dia anterior à DIP b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA em favor do(a) AUTOR(A), observada a prescrição quinquenal, correspondente às DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, corrigidas monetariamente mediante atualização de cada parcela a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora desde citação, de acordo com os índices e percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), deduzidos os valores recebidos em razão do pagamento de benefício inacumulável nesse período. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema nº 692, o qual foi assim definido: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) - PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente