0001992-44.2026.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões

Processo 0001992-44.2026.8.26.0047 (processo principal 1006621-15.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.F.Z. - E.V. - Vistos. Antes de apreciar eventuais pedidos de medidas constritivas, observo que a executada, E. V., é beneficiária da assistência judiciária gratuita, deferida nos autos de conhecimento. Como cediço, a concessão do benefício não afasta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas impõe a suspensão de sua exigibilidade, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, o prosseguimento da execução e a consequente constrição de patrimônio dependem de prova, a cargo do credor, de que a situação de hipossuficiência financeira da devedora deixou de existir. Diante do exposto, indefiro, neste momento, a realização de penhoras ou pesquisas patrimoniais (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Intime-se o exequente, E. F. Z., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a questão, cabendo-lhe demonstrar a efetiva alteração da capacidade econômica da executada que viabilize o prosseguimento deste cumprimento de sentença. Int. - ADV: ESTEVAN FAUSTINO ZIBORDI (OAB 208633/SP), ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI (OAB 360848/SP)