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0001980-61.2021.8.26.0158
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ
Processo 0001980-61.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JOCEMIR MARTINS MOREIRA - Diante do exposto, determino a regressão cautelar do apenado JOCEMIR MARTINS MOREIRA, MTR: SAP 684429-4, RG: 37400731, RJI: 193121446-01, ao regime fechado relativamente ao PEC 0001980-61.2021.8.26.0158. Expeça-se Mandado de Recaptura - regime fechado. Prazo de Validade: 23/03/2042. Cumprida a ordem de prisão, o executado deverá ser mantido no regime fechado, até a deliberação quanto à eventual regressão ou restabelecimento do regime anterior. P.I.C. Santos, 09 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito: Jamil Chaim Alves - ADV: ANA MARIA SOARES (OAB 9067/MS)
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