0001977-33.2012.5.19.0008

Intimação

TRT19 · 11ª Vara do Trabalho de Maceió · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001977-33.2012.5.19.0008 AUTOR: ARTHUR VISGUEIRO MACIEL RÉU: RBS ENGENHARIA E CALDEIRARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76678c9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de execução movida em face de RBS ENGENHARIA E CALDEIRARIA LTDA e OUTROS. Foi instaurado IDPJ por meio da decisão de #id:c674241. Citados por edital, os sócios mantiveram-se inertes. Todavia, para o regular recebimento e processamento do incidente, faz-se necessária a demonstração de pressupostos materiais previstos no art. 50 do Código Civil, conforme a Teoria Maior da desconsideração, não sendo suficiente, por si só, a mera inexistência de bens penhoráveis. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe e comprove ao menos um dos seguintes requisitos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, indicando, inclusive, os documentos e IDs pertinentes: a) encerramento irregular das atividades empresariais; ou b) confusão patrimonial entre a empresa e os sócios; ou c) desvio de finalidade; ou d) utilização abusiva da pessoa jurídica para frustrar a execução. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. MACEIO/AL, 21 de agosto de 2026. CESAR ZUCATTI PRITSCH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR VISGUEIRO MACIEL