0001977-13.2023.8.26.0619

Intimação

TJSP · Foro de Taquaritinga - 3ª Vara

Processo 0001977-13.2023.8.26.0619 (processo principal 0008605-04.2012.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - - Zillion Participações S/A - Murilo Carlos Primiano - Vistos. Fls. 279/285: a exequente requer a realização de pesquisas e medidas constritivas também pelos CNPJs vinculados ao executado, na condição de produtor rural, bem como a reiteração dos ofícios às usinas que não responderam. Os documentos de fls. 283/285 demonstram que os CNPJs nº 09.503.716/0001-86, 09.503.716/0002-67 e 09.503.716/0003-48 estão cadastrados em nome de MURILO CARLOS PRIMIANO, sob a natureza jurídica Produtor Rural (Pessoa Física). Tratando-se de inscrições vinculadas à própria pessoa física do executado, inexiste segregação patrimonial entre a pessoa natural e o produtor rural individual, sendo cabível a utilização dos CNPJs para fins de pesquisa e constrição patrimonial. Nesse sentido: PRODUTOR RURAL. Cumprimento de sentença. Vinculação do CNPJ (produtor rural) à execução, ainda que a ação tenha tramitado apenas em face da pessoa natural (CPF). Inexistência de segregação entre pessoa natural e produtor rural individual . Patrimônio comum, podendo pesquisa pelo CPF não indicar bem vinculado ao CNPJ. Decisão que não defere requerimento do credor nesse sentido. Decisão alterada. Utilidade da medida . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2106642-26.2024.8 .26.0000 Caconde, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 27/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Assim, defiro a utilização dos referidos CNPJs para fins de pesquisas patrimoniais. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, indicar as pesquisas que pretende realizar e comprovar o recolhimento das respectivas despesas, se necessário. Reiterem-se os ofícios à Usina São José da Estiva S/A Açúcar e Álcool, Nardini Agroindustrial Ltda., Destilaria Nova Era Ltda. e Usina Itajobi Ltda. - Açúcar e Álcool, para que informem eventual existência de contratos, fornecimento de cana-de-açúcar, valores pagos ou pendentes de pagamento e créditos presentes ou futuros em favor de MURILO CARLOS PRIMIANO, CPF nº 050.522.488-73, CNPJs nº 09.503.716/0001-86, 09.503.716/0002-67 e 09.503.716/0003-48, procedendo, em caso de existência de créditos, à retenção e ao depósito judicial dos respectivos valores, até o limite de R$ 109.623,92, dívida atualizada até setembro/2025. Cópia do presente despacho, assinada digitalmente, servirá como ofício. Incumbe à exequente encaminhar os ofícios e comprovar o envio no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser encaminhadas em PDF ao e-mail institucional taquaritinga3@tjsp.jus.br. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se o retorno por 30 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), GABRIELA SIQUEIRA PRIMIANO (OAB 529603/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP)