0001974-33.2026.8.16.0069

Intimação

TJPR · 1ª Vara de Competência Delegada de Cianorte · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001974-33.2026.8.16.0069 Processo: 0001974-33.2026.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família Legal Valor da Causa: R$125.500,00 Autor(s): SANTINA INACIO DE ORNELAS Réu(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Vistos etc. 01. Cuida-se de embargos à arrematação, com pedido de tutela de urgência, opostos por SANTINA INACIO DE ORNELAS em que é requerido a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – PGFN. Manifestação pelo arrematante à seq. 30, oportunidade em que pede a concessão de tutela de urgência. Documento nos autos às seqs. 39 e 42. Em seq. 43, o embargado se manifestou quanto a concessão de tutela almejada pelo arrematante. Os autos vieram conclusos. DECIDO. 02. Entendo que o requerido à seq. 30 não comporta acolhimento. 2.1. Veja, embora o arrematante tenha manifestado interesse na desistência da arrematação, não verifico, ao menos neste momento, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 903, § 1º, do Código de Processo Civil, aptas a ensejar a invalidação, a resolução ou a ineficácia da arrematação. 2.2. Com efeito, aperfeiçoada a arrematação, esta somente poderá ser desconstituída nas hipóteses legalmente previstas, não bastando, para tanto, a manifestação unilateral do arrematante, ainda que o proprietário do imóvel não apresente oposição ao pedido. 2.3. Veja, a questão suscitada pelo arrematante está diretamente relacionada à alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 5.394, matéria que, conforme já trouxe à lume em despacho de seq. 36, se encontra submetida à apreciação naquele feito. 2.4. Não se mostra adequado, portanto, que a mesma controvérsia seja apreciada nestes embargos à arrematação, sobretudo porque a alegação de impenhorabilidade constitui matéria que deve ser examinada no processo executivo em que determinada a constrição, evitando-se decisões conflitantes e a indevida duplicidade de discussão acerca do mesmo bem. 2.5. Ademais, eventual reconhecimento da impenhorabilidade no processo principal poderá produzir as consequências jurídicas pertinentes sobre a constrição e, se for o caso, sobre a própria arrematação, não sendo possível, por ora, antecipar tais efeitos mediante simples pedido de desistência formulado pelo arrematante. 2.6. Assim, ausente fundamento legal para a desconstituição da arrematação e considerando que a matéria que lhe serve de fundamento já é objeto de apreciação nos autos principais, não há como suspender a exigibilidade das parcelas vincendas ou afastar os consectários decorrentes do inadimplemento. 03. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo arrematante, mantendo-se, por ora, hígida a arrematação e as obrigações dela decorrentes, sem prejuízo da apreciação da alegação de impenhorabilidade nos autos principais. 3.1. Intimem-se. 04. Após, tornem conclusos para apreciação do contido à seq. 28. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito