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TJSP · Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001968-57.2025.8.26.0368 (processo principal 1001050-36.2025.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Marcelo Lorenço dos Santos - Vistos. Diante do pagamento da RPV, JULGO EXTINTA a execução instaurada neste incidente processual, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Não havendo custas a serem recolhidas, proceda-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)
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