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TRF5 · 35ª Vara Federal CE
PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001958-54.2026.4.05.8109 AUTOR: ANTONIO DUARTE BRAGA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAIZA EVELINE BERNARDINO ALVES - CE38556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz Federal da 35ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, e tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento na via administrativa, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se os autos. Maracanaú, 2026-08-25.
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