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TJPE · 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes · Decisão
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001946-60.2026.8.17.2810 EXEQUENTE: SANTA MARIA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA EXEQUENTE: G. E. COMBUSTIVEIS LTDA, GILBERTO SILVA ESTRELLA, RUTH CAMINHA DE SOUZA ESTRELLA DECISÃO Compulsando os autos, constatou-se que a demanda já se encontra na fase de cumprimento de sentença (Id. 244241527), tendo sido declarada a revelia do demandado e constituído o título executivo no valor de R$ 116.596,71, portanto, não seriam mais oponíveis os embargos monitórios (Id. 253697871). No entanto, tendo em vista que o executado apresenta questão de ordem pública, qual seja, ausência de citação válida, vício transrescisório, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da alegação de nulidade de citação e, sendo o caso de reconhecê-la, por questões de economia processual, já se manifestar sobre os embargos monitórios, no mesmo prazo assinalado. Intimem-se. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado eletronicamente. Bruno Jader Silva campos Juiz(a) de Direito
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