0001938-85.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47581/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601148448 NÚMERO ÚNICO: 0001938-85.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601133732 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202601133732 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO - OAB: 1149/SE EMBARGADO - ALEXSANDRA DOS SANTOS ADVOGADO - MATHEUS DA SILVA DOS SANTOS - OAB: 12251/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCADORA SOCIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO ECA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.748/2009. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. ENFRENTAMENTO COMPLETO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO NA FIXAÇÃO DA PREMISSA DE QUE O PODER REGULAMENTAR NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS NA LEI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NOTADAMENTE A TEMPESTIVIDADE DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELA ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL EM 13/07/2026, DEVE SER CONHECIDO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO. CUMPRE RESSALTAR QUE DECORREU O PRAZO SEM A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE EMBARGADA, CONFORME CERTIFICADO EM 24/07/2026.2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DO ACÓRDÃO N.º 202631290 PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ECA À PARTE AUTORA (EDUCADORA SOCIAL LOTADA NO CRAS). EM TAL CONTEXTO, O ENTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. SOB ESSE PRISMA, ARGUMENTA QUE O COLEGIADO: OMITIU-SE QUANTO À ANÁLISE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.748/2009, QUE DELEGA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DA BENESSE; INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER QUE AS PORTARIAS FORAM EDITADAS NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR, MAS AFASTAR SEUS CRITÉRIOS, O QUE VIOLARIA A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; E OMITIU-SE QUANTO AO EXPRESSO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (ART. 84, IV, DA CF, SÚMULAS 282 E 356 DO STF, ENTRE OUTRAS) PARA FINS DE ACESSO ÀS VIAS RECURSAIS SUPERIORES. PUGNA PELA INTEGRAÇÃO DO JULGADO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 3. DE INÍCIO, É SABIDO QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA (ART. 48 DA LEI N.º 9.099/95). SOBRE O TEMA DISCORREM FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: OS CASOS PREVISTOS PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS, DE MODO QUE SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO SE APONTAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM QUESTÃO (PONTO CONTROVERTIDO) SOBRE A QUAL DEVERIA O JUIZ OU O TRIBUNAL PRONUNCIAR-SE NECESSARIAMENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO, POR ISSO, ESPÉCIE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.4. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, QUE PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.5. POR SUA VEZ, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES; C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE. ENTREMENTES, COMO JÁ ASSENTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO SE NO JULGAMENTO FORAM DECLINADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE. DE TODO MODO, TEM-SE QUE O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS, PORQUE A TURMA NÃO ESTÁ OBRIGADA A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS NO RECURSO, TAMPOUCO SOBRE OS DISPOSITIVOS QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, MAS APENAS SOBRE OS PONTOS RELEVANTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA.6. POR OUTRO LADO, A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É A INTERNA, VERIFICADA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DO PRÓPRIO JULGADO. A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ENTENDIMENTO DAS PARTES (CONTRADIÇÃO EXTERNA), OU A MERA INSATISFAÇÃO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. NO CASO EM APREÇO, O EMBARGANTE INSURGE-SE CONTRA AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO, PRETENDENDO A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA. CONTUDO, A ANÁLISE DO TEOR DO ACÓRDÃO COMBATIDO REVELA A TOTAL INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO PROVIMENTO COLEGIADO.8. NO QUE TANGE À SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.748/2009, NÃO ASSISTE RAZÃO AO MUNICÍPIO EMBARGANTE. O ACÓRDÃO FOI CRISTALINO AO ASSENTAR QUE O PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE DESTINA A EXPLICITAR A LEI PARA VIABILIZAR SUA EXECUÇÃO, ESBARRANDO, CONTUDO, NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, O QUAL VEDA AO ADMINISTRADOR INOVAR NA ORDEM JURÍDICA DE FORMA A LIMITAR O ALCANCE DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELO LEGISLADOR. LOGO, O FATO DE A LEI DELEGAR AO EXECUTIVO A EDIÇÃO DE ATO PARA A CONCESSÃO DA VERBA NÃO LHE CONFERE UM PRETENSO CHEQUE EM BRANCO PARA ALTERAR O CRITÉRIO ELEITO PELA NORMA PRIMÁRIA  QUE É DE NATUREZA FUNCIONAL (A ATIVIDADE DESEMPENHADA) E NÃO GEOGRÁFICO-ADMINISTRATIVO (O LOCAL DE LOTAÇÃO). PORTANTO, A TESE FOI DEVIDAMENTE RECHAÇADA SOB A ÓTICA DA PRIMAZIA DA LEI.9. IGUALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. O EMBARGANTE AFIRMA SER PARADOXAL QUE A TURMA RECONHEÇA O EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR E, EM SEGUIDA, AFASTE OS CRITÉRIOS FIXADOS PELAS PORTARIAS. TODAVIA, TAL CONSTATAÇÃO DECORRE DA SIMPLES SUBSUNÇÃO HERMENÊUTICA: O ACÓRDÃO ASSEVEROU QUE AS PORTARIAS N.º 01/2012, N.º 14/2014 E N.º 001/2016 EXTRAVASARAM OS LIMITES DE TAL PODER JUSTAMENTE POR CRIAREM UM REQUISITO RESTRITIVO ESTRANHO AO TEXTO LEGAL, SUBSTITUINDO O REQUISITO DA ATIVIDADE PELA LOTAÇÃO EM SETORES ESPECÍFICOS. NESSA LINHA, O CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE EXCEDEM OS LIMITES DA LEI NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SIM EXERCÍCIO REGULAR DA JURISDIÇÃO. ASSIM, A] CONTRADIÇÃO QUE O MUNICÍPIO APONTA É MERAMENTE EXTERNA, CONSISTINDO NA DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE QUE DEFENDE E A CONVICÇÃO FIRMADA PELO COLEGIADO.10. NO QUE TANGE À PROPALADA OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, A ARGUMENTAÇÃO SE REVELA IGUALMENTE INSUBSISTENTE. O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ HAVIA CONSIGNADO EXPRESSAMENTE (EM SEU ITEM 13) QUE NÃO PROSPERA O PEDIDO GENÉRICO DE PREQUESTIONAMENTO E QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE MENÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A QUESTÃO CENTRAL (A LEGALIDADE DAS PORTARIAS FRENTE À LEI) TENHA SIDO EFETIVAMENTE DISCUTIDA. ASSIM, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO (COMO O INVOCADO ACESSO ÀS VIAS RECURSAIS SUPERIORES MEDIANTE SÚMULAS DO STF E STJ), PRESSUPÕE-SE A EXISTÊNCIA DE FALHA REAL (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE) PASSÍVEL DE SER SANADA NA DECISÃO, O QUE NÃO OCORREU. 11. DESSE MODO, O QUE O MUNICÍPIO EMBARGANTE BUSCA, NITIDAMENTE, É REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO INOMINADO E OBTER A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA TURMA RECURSAL PARA VALIDAR RESTRIÇÕES INFRALEGAIS À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ECA, O QUE SE MOSTRA INTEIRAMENTE INVIÁVEL POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. DESTARTE, FICA EVIDENTE O ESCOPO DE SUBMETER A MATÉRIA A UM NOVO JULGAMENTO SOB ENFOQUES QUE MELHOR LHE FAVOREÇAM, DESVIRTUANDO A ESTREITA VIA RECURSAL ELEITA.12. A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO, COM MERA REITERAÇÃO DAS TESES JÁ SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS, TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E, PORTANTO, NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕE-SE A EXISTÊNCIA DE FALHA REAL PASSÍVEL DE SER SANADA, UMA VEZ QUE A VIA DE COGNIÇÃO É VINCULADA E VOCACIONADA AO APERFEIÇOAMENTO FORMAL DO JULGADO, E NÃO À REVISITAÇÃO DE MÉRITO.13. COMO DITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA A REFORMA SUBSTANCIAL DO JULGADO. À MÍNGUA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC, RESTA INVIÁVEL CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO, IMPONDO-SE A SUA REJEIÇÃO.14. NO QUE SE REFERE À CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO SEM O RESPECTIVO COTEJO, INVIABILIZA A APRECIAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADEMAIS, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU SÚMULA NA HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/1995, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ENUNCIADO 125 DO FONAJE).15. DE MAIS A MAIS, CONFORME ARTIGO 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ADOTA-SE, ASSIM, O PREQUESTIONAMENTO FICTO, DESDE QUE SE RECONHEÇA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVERIAM TER SIDO ADMITIDOS E PROVIDOS, ISTO É, QUE O TRIBUNAL A QUO, AO NÃO CONHECER OU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMETEU EQUÍVOCO E ACABOU POR VIOLAR O DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC.16. FORTE NESTES ARGUMENTOS, É DE SE ADVERTIR QUE, EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COM OBJETIVO MERAMENTE PROTELATÓRIO, APLICAR-SE-Á A MEDIDA PUNITIVA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.17. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO EMBARGADA.18. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C O ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGA-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.