0001918-49.2023.8.26.0126

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Caraguatatuba · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001918-49.2023.8.26.0126/SP EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB SP186672) EXECUTADO: VICENTE JACINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LETÍCIA DE OLIVEIRA BRAZ (OAB SP357306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a expedição de ofício ao Detran para que informe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, o endereço dos veículos FIAT TORO FREEDOM AT, ano 2016, placa FKS7B96; e VW GOL 1.0 PLUS, ano 2007, placa EER8G96, em nome do executado. Neste sentido já se manifestou a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD – Insurgência da parte exequente contra o indeferimento da avaliação dos veículos pela Tabela FIPE e da expedição de ofício ao DETRAN para localização dos endereços dos respectivos veículos – Cabimento - Veículos localizados via sistema RENAJUD que devem ser penhorados por termos nos autos e avaliados com base na Tabela FIPE, dispensada diligência do oficial de justiça - Incidência do disposto nos artigos 845, § 1º, e 871, IV, ambos do Código de Processo Civil - Ofício ao DETRAN para obtenção de informações do registro de endereço dos veículos indicados na pesquisa positiva obtida junto ao RENAJUD - Possibilidade - Execução que se faz no interesse do credor - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086964-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024)” Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício, cabendo à parte interessada a impressão(a partir do sistema informatizado), instrução (com peças de interesse), o encaminhamento e as diligências para atendimento. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico upj1a3cvcaragua@tjsp.jus.br. Int.