0001906-35.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível

Processo 0001906-35.2026.8.26.0577 (processo principal 0190768-30.2002.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - TADEU APARECIDO BARBOSA - Vistos. TADEU APARECIDO BARBOSA opôs embargos de declaração, alegando obscuridade e omissão na sentença proferida. É o relatório. D E C I D O. Conheço dos embargos opostos e nego provimento. Com efeito, não se configurou, na hipótese dos autos, os decantados vícios da, porquanto se verifica que na sentença proferida as matérias suscitadas foram apreciadas e decididas. É o quanto basta para que não se admita, no presente caso, o caráter infringencial destes embargos. Preleciona-se que em embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança de algo nem modificação que aumente ou diminua o julgamento. Apenas se faz possível pedir o esclarecimento do que foi decidido ou de dúvida existente. Eles (embargos) pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RJTJESP 92/328). Modernamente, é conhecida a expressão de Pontes de Miranda: nos embargos de declaração não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJESP 87/324). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclamou que Delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa (Resp 2.604-AM, Revista do Superior Tribunal de Justiça 21/298). Por outro lado, o Pretório Excelso reiteradamente traz a mesma orientação. Os embargos declaratórios só se destinam a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não cabendo para reformar decisão com base em alegação de erros no julgamento, eis que não possuem natureza infringente (RTJ 120/773, 121/260, 123/1.049, 147/687 e RT 670/198). Assim, ficam os embargos rejeitados. INT. - ADV: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)