0001901-61.2025.8.26.0152

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001901-61.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cotia - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Sandra Moreira de Souza - Recorrido: Gustavo Moreira de Freitas - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Deram provimento aos recursos para anular a sentença. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AVARIAS DECORRENTES DE BURACOS, AFUNDAMENTO DE PAVIMENTO E DESNÍVEL DE TAMPAS EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA VIA, ABRANGENDO O NEXO CAUSAL, A EXTENSÃO DOS DANOS E A EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA. VEÍCULO MODIFICADO COM RODAS ARO 20 E PNEUS DE PERFIL REDUZIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA INFLUÊNCIA DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS, DA COMPATIBILIDADE DOS DANOS E REPAROS RECLAMADOS COM A DINÂMICA DO EVENTO E DA EXISTÊNCIA DE DESGASTE NATURAL DOS COMPONENTES. PROVA PERICIAL COMPLEXA INDISPENSÁVEL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane de Almeida Hiraoka (OAB: 327254/SP) (Procurador) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - 16º Andar, Sala 1607