0001895-25.2026.8.04.7300

Intimação

TJAM · 2ª Vara da Comarca de Tabatinga - Registros Públicos · Sentença

3. Dispositivo Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência desta decisão, determino: a) a RETIFICAÇÃO do assento de nascimento de GABRIEL SARMENTO NEVES, lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santo Antônio do Içá/AM, para que passe a constar a filiação paterna e os avós paternos; b) que no referido assento, no campo destinado à filiação, seja incluído o nome do genitor, JUCIMAR ARCANJO NEVES, e, no campo dos avós paternos, os nomes de LUDOVICO MORAES NEVES e VALERIA ARCANJO MACARIO, mantendo-se inalterados os demais dados; c) a expedição de mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil de Santo Antônio do Içá/AM, instruído com as cópias necessárias, para que proceda à averbação desta sentença à margem do respectivo assento, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/73; d) que a serventia extrajudicial expeça a respectiva segunda via da certidão de nascimento com a devida correção, observando-se a isenção integral de custas e emolumentos, por ser o requerente beneficiário da gratuidade da justiça ora confirmada. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e do deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das diligências determinadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Tabatinga/AM, datado eletronicamente. João Henrique Dias de Conti Juiz de Direito