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0001880-61.2025.8.25.0072
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · Vara Criminal de São Cristóvão · Julgamento
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202583600832 NÚMERO ÚNICO: 0001880-61.2025.8.25.0072 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOSE DOUGLAS VICTOR DIAS LEITE ADV. : LUIZ ELIAS DO NASCIMENTO NETO - OAB: 10617-SE RÉU : MAYARA VICTORIA SANTOS RICCI ADV. : LUIZ ELIAS DO NASCIMENTO NETO - OAB: 10617-SE SENTENÇA....: [...] 3- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA: A) CONDENAR JOSÉ DOUGLAS VICTOR DIAS LEITE, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; E B) ABSOLVER MAYARA VICTORIA SANTOS RICCI, QUALIFICADA NOS AUTOS, DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI DIRIGIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP. [...]
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