0001871-91.2025.8.25.0010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49027/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601046294 NÚMERO ÚNICO: 0001871-91.2025.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202563001876 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSEFA CORREIA DO NASCIMENTO LIMA, ADVOGADO - EMILIO JOSE DE JESUS JUNIOR - OAB: 4992/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDORA MUNICIPAL ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO EM 03/03/1986. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TEMA 1.143 DO STF. AFASTAMENTO DA SENTENÇA EXTINTIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. SERVIDORA QUE NÃO CONTAVA COM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA ORIGINÁRIO. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS PRIVATIVAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. LICENÇA-PRÊMIO INDEVIDA. SÚMULA Nº 678 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.