0001868-70.2026.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688000486 NÚMERO ÚNICO: 0001868-70.2026.8.25.0053 REQUERENTE : SANDRA BARRETO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SANDRA BARRETO DOS SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM 22/07/2026, CONDENANDO O ENTE DEMANDADO NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER À PARTE AUTORA, DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR, O MEDICAMENTO EVOBRIG (BRIGATINIBE) 90MG (02 CAIXAS NO 1º MÊS PARA INDUÇÃO) E EVOBRIG (BRIGATINIBE) 180MG (01 CAIXA POR MÊS NA FASE DE MANUTENÇÃO), OU SEU GENÉRICO DE IDÊNTICO PRINCÍPIO ATIVO, ENQUANTO HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA. B) DETERMINAR QUE A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FIQUE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO, PELA PARTE AUTORA À RESPECTIVA SECRETARIA DE SAÚDE, DE RECEITUÁRIO E RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADOS A CADA 06 (SEIS) MESES, ATESTANDO A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TERAPÊUTICA. C) ESTABELECER, ACOLHENDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO ESTADO, QUE EM CASO DE EVENTUAL INÉRCIA NO FORNECIMENTO E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS (SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS), O VALOR A SER BLOQUEADO PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO DEVERÁ OBSERVAR ESTRITAMENTE O TETO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG), COM INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP), NOS EXATOS TERMOS DO DELINEADO PELO STF (TEMA 1234) E PELO CNJ (RECOMENDAÇÃO Nº 146/2023). CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (FUNDEPES). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PLENÁRIO, AR 1937 AGR/DF) SUPEROU O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 421 DO STJ, RECONHECENDO QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE CONTRA O ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENCE, FACE À SUA AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. ASSIM, FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, A IMPORTÂNCIA DO BEM DA VIDA TUTELADO, BEM COMO A PRESTEZA E O ZELO DOS DEFENSORES PÚBLICOS ATUANTES. SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE EM CUSTAS PROCESSUAIS, DADA A ISENÇÃO LEGAL DE QUE GOZA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, COM FULCRO NO ART. 496, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS, COM OU SEM A INTERPOSIÇÃO DESTES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.