0001858-24.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45736/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601146013 NÚMERO ÚNICO: 0001858-24.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601129193 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601129193 EMBARGANTE - IGUÁ SANEAMENTO S.A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMBARGADO - MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM GRAU RECURSAL. NOVO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O RECURSO É ADEQUADO, FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, CONFORME CERTIDÃO LANÇADA NOS AUTOS, E INDEPENDE DE PREPARO. 2. NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO SOBRE PONTO OU QUESTÃO ACERCA DA QUAL O ÓRGÃO JULGADOR DEVERIA TER SE PRONUNCIADO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RAZÃO DESSE ENTENDIMENTO RESIDE NO FATO DE QUE, APENAS COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, O DANO EXTRAPATRIMONIAL É CONVERTIDO EM EXPRESSÃO ECONÔMICA DETERMINADA. 4. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 4.000,00, SEM CONSIGNAR EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O NOVO MONTANTE ARBITRADO. 5. VERIFICA-SE, PORTANTO, A OMISSÃO APONTADA. A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM GRAU RECURSAL REPRESENTA NOVO ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SUBSTITUINDO, QUANTO AO VALOR, AQUELE REALIZADO NA SENTENÇA. POR CONSEQUÊNCIA, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O PRONUNCIAMENTO QUE ESTABELECEU O NOVO MONTANTE INDENIZATÓRIO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ. 6. IMPÕE-SE, ASSIM, A INTEGRAÇÃO DO ITEM 15 DO VOTO EMBARGADO PARA QUE, APÓS A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, PASSE A CONSTAR EXPRESSAMENTE: DEVENDO O REFERIDO VALOR SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ), COM BASE NO IPCA/IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA CONSTITUEM CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR. POR ESSA RAZÃO, A DEFINIÇÃO OU ADEQUAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO ESPECÍFICA DAS PARTES E NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, ULTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. DESSE MODO, A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA EXPLICITAR OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E NECESSÁRIA À FORMAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXEQUÍVEL. 8. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PROVIMENTO, SUPRINDO A OMISSÃO E INTEGRANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FAZER CONSTAR QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA (SÚMULA 362 DO STJ), COM BASE NO IPCA/IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). 9. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.