0001840-06.2025.8.26.0152

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cotia · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001840-06.2025.8.26.0152/SP AUTOR: JANAINA MONIQUE DE CENA MATOS ADVOGADO(A): REGIANE OLIVEIRA GOMES DE ARAUJO (OAB SP500918) RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) ADVOGADO(A): FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante o pedido de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, apresente(m) o(a)(s) recorrente(s) JANAINA MONIQUE DE CENA MATOS alguns dos seguintes documentos atualizados: holerites, comprovante de renda dos últimos três meses, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios, no prazo de 05 (cinco) dias ou certidão de isenção expedida pela Receita Federal, ou providencie(m) o recolhimento das custas respectivas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção (art. 42, §1º da Lei 9.099/95), sem nova intimação. A declaração de hipossuficiência, por si só, pode ser um documento importante para demonstrar sua condição financeira, mas sua aceitação como comprovação de miserabilidade pode variar dependendo do contexto e da instituição que a solicita. Geralmente, em processos judiciais, como no presente caso, ou administrativos, ela precisa ser acompanhada de outros documentos que reforcem sua alegação. Caso opte(m) pelo recolhimento das custas recursais, recolher também as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95, diretamente no sistema EPROC, podendo-se valer das orientações disponíveis no site do TJSP, INFOEPROC números: 18, 30, 106.