0001831-38.2025.8.26.0445

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001831-38.2025.8.26.0445/SP EXEQUENTE: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A): LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB SP467221) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS Vistos. 1) O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma recente inovação tecnológica, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que reúne, por ora, apenas dados cadastrais da Receita Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, da Controladoria-Geral da União, da Agência Nacional de Aviação Civil, do Tribunal Marítimo e do CNJ. Tal sistema, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora; permitindo o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como Sisbajud, Renajud, mandado de penhora, entre outros. Isso porque, repita-se, a ferramenta SNIPER não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Além disso, ante as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa – por exemplo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo); dados de CNPJ da Receita Federal. Assim, é preciso que se demonstre indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. Ante o exposto, à vista de tais considerações iniciais em cotejo com as especificidades do caso em apreço, indefiro o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. 2) Indefiro nova pesquisa de valores pelo SISBAJUD, porquanto a medida já foi deferida em duas outras ocasiões (evento 54 e 101), tendo ambas restado infrutíferas. 3) DEFIRO, outrossim, a juntada das 3 (três) últimas declarações do IRPF do executado, providenciando-se via sistema INFOJUD. Int. Pindamonhangaba, 10 de setembro de 2026.