0001817-26.2026.8.26.0152

Intimação

TJSP · Foro de Cotia - 2ª Vara Cível

Processo 0001817-26.2026.8.26.0152 (processo principal 1008772-27.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elizangela Fermino Lima - - André Luis Fermino Lima - Granja Km 20 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - EKKO HOUSE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A. - Conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, contudo, não comportam provimento. Isto porque os embargos de declaração só podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para suprir omissão, extirpar contradição ou para corrigir decisão manifestamente errônea, o que não se verifica na hipótese, não havendo obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. Em que pese as ponderações da parte embargante, a sentença não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Demais disso, dar o direito é função do juízo e não da parte, ausente qualquer espécie de prejuízo no caso em questão. Ante o exposto, conheço do recurso porque tempestivo, porém lhes nego provimento, mantida, tal como lançada, a decisão atacada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: RALF RIBEIRO RIEHL (OAB 110606/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RALF RIBEIRO RIEHL (OAB 110606/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)