0001812-20.2026.8.26.0082

Intimação

TJSP · Foro de Boituva - 1ª Vara

Processo 0001812-20.2026.8.26.0082 (processo principal 1002427-27.2025.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Francisco de Assis Lima - - FABIANA LIMA DA CRUZ - - PAULO ASSIS LIMA - - Flávia Lima - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de petição apresentada pelos sucessores da parte autora requerendo o início da fase processual para satisfação do título executivo judicial, pleiteando o levantamento de depósito já realizado no importe de R$ 8.578,67 e a intimação da instituição financeira para apresentar memória discriminada e comprovantes de crédito. Constata-se que o dispositivo da sentença determinou expressamente que a compensação dos valores a serem restituídos com o montante principal depositado pelo réu seria apurada em fase própria. A parte exequente informa não possuir os extratos bancários da conta do falecido para formular o cálculo exato do quantum debeatur. Deste modo, constatada a iliquidez do título neste momento processual e a necessidade de exibição de documentos pela parte adversa para a apuração do valor devido, não há que se falar em cumprimento imediato de sentença por quantia certa. No caso, possível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação sendo que nenhum prejuízo pode ser invocado em relação ao processo, pois com a conversão ocorrerá o pleno desenvolvimento da liquidação do julgado, em atenção ao comando judicial, observando-se o devido processo legal. Anote-se que processo é mero instrumento para se alcançar o direito material em análise. Portanto, forçoso reconhecer que a conversão é medida que claramente atenta para a instrumentalidade das formas, propiciando que seja alcançado, de forma mais rápida, o justo resultado do processo. Ante o exposto, RECEBE-SE a petição como incidente de Liquidação de Sentença pelo procedimento comum. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Manifestar-se expressamente sobre o pedido de levantamento do depósito judicial de R$ 8.578,67 formulado pelos exequentes; b) Apresentar, de forma individualizada, os comprovantes de transferência/crédito na conta bancária do falecido referentes aos contratos ora anulados (nº 1521730113, 1521730112 e 1518561962), a fim de viabilizar o cálculo da compensação determinada no título executivo. Com a juntada da documentação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva memória de cálculo liquidando o saldo devedor ou credor, nos estritos parâmetros da sentença. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), DANIELLE PENHARBEL DIAS (OAB 504355/SP), DANIELLE PENHARBEL DIAS (OAB 504355/SP), DANIELLE PENHARBEL DIAS (OAB 504355/SP), DANIELLE PENHARBEL DIAS (OAB 504355/SP)