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0001809-22.2024.8.27.2729
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJTO
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJTO · Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001809-22.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Conforme se denota, o ente estadual executado apresentou impugnação em face do cumprimento de sentença apresentado pelo exequente no evento 121, com a alegação de haver excesso de execução. (evento 121) Diante disso, e para subsidiar um julgamento da impugnação, INTIMO o ESTADO DO TOCANTINS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe nos autos a data em que houve a inscrição em dívida ativa informada na inicial do processo. Após manifestação, nova conclusão. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
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