0001800-24.2026.8.26.0270

Intimação

TJSP · Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial

Processo 0001800-24.2026.8.26.0270 (processo principal 1001035-07.2024.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geovane dos Santos Furtado - Rkm Provedor de Soluções Ltda. Me - Vistos. De início, considerando o disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, a parte credora fica dispensada do adiantamento das custas processuais, mas importa salientar, desde já, que tal dispensa refere-se à taxa judiciária inicial ou outra remuneração de caráter tributário devida ao Estado e que se faça necessária no curso da lide, tal como o preparo de recurso. Nesse norte, as despesas processuais (taxas de citação e intimação, de pesquisas de bens e endereços, honorários periciais, etc) deverão ser recolhidas em momento oportuno, nos moldes do entendimento adotado por este E. Tribunal. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte executada (Rkm Provedor de Soluções Ltda. Me), na pessoa de seu patrono, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 14.691,77 (QUATORZE MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de dez por cento, e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento, indique o credor as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva, recolhendo as respectivas despesas (caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça) e fornecendo memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC. Advirto que o seu silêncio, tanto para recolhimento de custas quanto para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP)