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0001798-20.2026.8.16.0048
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJPR · 2ª Câmara Cível · Conclusão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0001798-20.2026.8.16.0048 T Recurso: 0001798-20.2026.8.16.0048 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Apelado(s): DJG GAN CONSTRUCOES LTDA 1. Compulsando os autos de origem, verifica-se que não foi oportunizada a realização do juízo de retratação após a interposição do recurso. 2. Assim, converto o feito em diligência para determinar a baixa dos autos para cumprimento do disposto no §7º do art. 485 do Código de Processo Civil[1]. 3. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
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