0001794-42.2026.8.27.2710

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 0001794-42.2026.8.27.2710/TOAUTOR: MARIA DE JESUS MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Jesus Martins dos Reis em face de Banco Bradesco S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) mantenho o indeferimento da tutela de urgência; b) rejeito o pedido de exclusão das anotações realizadas no SCR/SISBACEN, por ausência de prova de inexatidão, inexistência da dívida ou ilicitude do registro; c) rejeito o pedido de indenização por danos morais; d) mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora; e) condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça; f) deixo de aplicar qualquer penalidade por litigância de má-fé, pois a improcedência dos pedidos e a utilização do direito de ação não demonstram, por si sós, conduta dolosa ou temerária.