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0001793-03.2020.8.04.6301
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJAM · 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível · Decisão
Ante o exposto, DECIDO: a) INDEFERIR o pedido de inclusão de JOELZA CARNEIRO DE SOUZA no polo passivo da execução, bem como a constrição sobre ativos financeiros em seu CPF e nas contas bancárias da pessoa jurídica J C DE S RIBEIRO LTDA (CNPJ nº 50.654.162/0001-11); b) DEFERIR o pedido de penhora de ativos financeiros em nome do executado ANTÔNIO JORGE FERREIRA RIBEIRO (CPF nº 610.603.642-04), extensível às contas vinculadas à sua empresa individual (CNPJ nº 60.746.948/0001-12), via sistema SISBAJUD, até o limite do saldo remanescente indicado no mov. 213.1, no valor de R$ 602.350,29 (seiscentos e dois mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos); c) DETERMINAR que, efetivada a ordem de indisponibilidade, proceda-se na forma do artigo 854, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; d) INDEFERIR o arbitramento de novos honorários advocatícios, ante a prévia incidência da verba prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
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