0001792-50.2025.5.07.0015

Intimação

TRT7 · 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACC 0001792-50.2025.5.07.0015 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b23c812 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que as partes reclamadas interpuseram Recurso Ordinário. Certifico, outrossim, que o(s) recurso(s) apresentado é(são) tempestivo(s) e que o(s) advogado(s) possui(em) habilitação nos autos. Certifico, ademais, que a primeira reclamada - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA está isenta de recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, diante da comprovada natureza de entidade filantrópica e a segunda reclamada - MUNICIPIO DE FORTALEZA é isenta de custas processuais e preparo recursal com base no art. 790-A, inciso I, da CLT e no art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 779/1969, respectivamente. Nesta data, 14 de agosto de 2026, eu, SARAH ROBERTO SILVA DE AGUIAR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Recebo os recursos ordinários interpostos, em seu efeito devolutivo, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Notifiquem-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação da parte diversa, remeta-se os autos ao E. TRT 7ª Região para apreciação do recurso ordinário interposto. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 21 de agosto de 2026. DANIELE FERNANDES DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA