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0001791-97.2019.4.01.3807
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0001791-97.2019.4.01.3807/MGRELATOR: PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA EXECUTADO: HELIO HERBERTH COSTA MENDES ADVOGADO(A): JOAO VICTOR PELLEGRINELLI (OAB MG107146) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 169 - 03/09/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Intimação
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001791-97.2019.4.01.3807/MG EXECUTADO: HELIO HERBERTH COSTA MENDES ADVOGADO(A): JOAO VICTOR PELLEGRINELLI (OAB MG107146) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que este Juízo acolheu em parte a impugnação do executado (140.1) e fixou o débito remanescente em R$ 5.994,96. Comprovado o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela CEF (149.1) e expedida a ordem de transferência (152.1; 160.1), a exequente apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 6.140,82 (159.2) e requereu penhora via SISBAJUD (159.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O pedido comporta deferimento. O crédito exequendo é líquido, certo e exigível, encontrando-se fixado por decisão preclusa (140.1) e devidamente atualizado (159.2). A penhora em dinheiro prefere a qualquer outra espécie de bem (art. 835, I, do CPC) e a constrição eletrônica de ativos financeiros pelo SISBAJUD concretiza a celeridade e a efetividade da execução no interesse do credor (art. 854 do CPC), com contraditório diferido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no Evento 159.1 e determino a realização de indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome do executado HELIO HERBERTH COSTA MENDES (CPF: 002.981.036-13), até o limite do valor atualizado da dívida de R$ 6.140,82 (seis mil, cento e quarenta reais e oitenta e dois centavos) (159.2). Para cumprimento desta decisão, observem-se as seguintes diretrizes: a) Realizado o bloqueio, proceda-se de imediato ao desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou que excedam o montante da execução, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC; b) Havendo indisponibilidade parcial ou integral de valores relevantes, TRANSFIRA-SE a quantia bloqueada para conta judicial vinculada a este Juízo e INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC; c) Transcorrido o prazo sem manifestação ou sendo rejeitada a arguição, a indisponibilidade convolar-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 854, § 5º, do CPC), devendo a Secretaria intimar a exequente para informar os dados necessários e manifestar-se acerca da satisfação do crédito no prazo de 15 (quinze) dias; d) Restando infrutífera a constrição ou ausentes saldos penhoráveis, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis passíveis de constrição, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica.
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