0001784-46.2012.8.19.0047

Intimação

TJRJ · Comarca de Rio Claro- Núcleo da Dívida Ativa · Decisão

Vistos: Recebo os embargos de declaração de fls. 162/165, eis que tempestivos. Considerando a manifestação da parte executada, bem como a manifestação da parte exequente constante do id 242. Assim, RETIFICO a decisão proferida às fls. 149, passando a integrá-la a seguinte redação: Considerando ainda que o imposto mais antigo refere-se ao ano de 2007 e a decisão determinando a citação foi proferida somente em 14/01/2013 conforme index 05 (fls. 09), ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada apenas quanto à prescrição do crédito tributário relativo ao exercício do ano de 2007. Prossiga-se a execução referente aos demais créditos . MANTENHO OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA. Contudo, considerando o óbito da executada noticiado nos autos conforme certidão acostada às fls. 166, deixo de determinar, por ora, o cumprimento das diligências constantes da decisão de fls. 149, devendo ser intimada a parte exequente a fim de requerer o que entender cabível diante do falecimento da parte executada. Intimem-se.