0001781-29.2024.8.16.0088

Edital

TJPR · Vara Criminal de Guaratuba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO(A)(S): MÁRCIO BÁRBARA PRAZO DE DIAS60 (SESSENTA) O(A) Juiz(íza) de Direito Marisa de Freitas, da Vara Criminal de Guaratuba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Contra a Mulher, sob nº 0001781-29.2024.8.16.0088, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) MÁRCIO BÁRBARA, e vítima R. M. D. S., e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido MÁRCIO BÁRBARA, portador(a) do RG 99532173 SSP/PR e CPF 010.850.969-98, nascido(a) em 07/03/1981, , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua natural de GUARATUBA, filho(a) de NOELI DIAS e CELSO BÁRBARA sobre a sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual restou nas sanções do ART 129 -INTIMAÇÃOcondenado(a) LESAO CORPORAL - VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, Detenção: 8 meses e 8 dias ART 147 - AMEACA, Detenção: 1 mês e 26 dias na data de 21.07.2026 sendo transcrito sucintamente o conteúdo da sentença: ,“... Posto isto, julgo procedente supra , restam afastadas as teses defensivas. a denúncia para condenar o réu MÁRCIO BÁRBARA como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, e artigo 147, todos do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da fundamentação supra, Do exposto, fixo a pena ao réu MÁRCIO BÁRBARA em 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de , ante o cometimento do crime elencado no artigo 129, §9º, do Código Penal. Ante a pena aplicada e as condições do réu, fixo o regime inicial ABERTO elencados no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, a ser cumprido da seguinte forma: nos termos a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação das 22h00min até às 06h00min do dia seguinte e nos dias de folga; e, e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades , em conformidade com o art. 810 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), e de que possui o paraprazo de 5 (cinco) dias recorrer (art. 593, CPP), prazo este contado do término do fixado no presente edital. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Josane Salete Sebben, Técnico Judiciário, conferi, digitei e subscrevi. Guaratuba, 25 de agosto de 2026. : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi