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0001779-97.2018.8.11.0059
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMT
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMT · 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0001779-97.2018.8.11.0059. Vistos, etc., Ante a tempestividade e preenchimento dos demais pressupostos recursais, recebo o recurso de Apelação em seus legais efeitos, conforme apresentados pela defesa do sentenciado CLEITON DE SOUZA CARDOSO (ID. 245983658). Assim, nos termos do artigo 600, caput, do CPP, intime-se a defesa para que apresente as razões recursais, no prazo legal. Com a apresentação das razões, dê-se vista ao Ministério Público Estadual para apresentar as respectivas Contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Em nada sendo alegado quanto à admissibilidade do recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas sinceras homenagens. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. NELSON LUIZ PEREIRA JÚNIOR Juiz Substituto
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