0001776-61.2021.8.19.0077

Intimação

TJRJ · Comarca de Seropédica- Cartório da 1ª Vara · Decisão

Muito embora o pedido seja apresentado como simples consulta, por meio da plataforma INFOJUD, à Receita Federal, a providência pretendida implica quebra de sigilo fiscal, medida excepcional que somente se justifica quando demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens do devedor. No caso, não se verifica a comprovação de que tenham sido exauridas as diligências disponíveis para localização de patrimônio do executado, havendo apenas alegação nesse sentido. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o requerimento, cabendo ao interessado indicar bens móveis ou imóveis de titularidade do devedor passíveis de penhora, bem como comprovar o eventual esgotamento das diligências destinadas à localização de patrimônio. Publique-se. Intime-se.