Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0001772-42.2025.8.27.2702
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJTO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJTO · SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 0001772-42.2025.8.27.2702/TO RELATORA: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO APELANTE: EMIVAL ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) ADVOGADO(A): Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 1.061/STJ. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CUSTEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, manteve a condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1.061 do STJ, da modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929/STJ), do entendimento firmado no REsp nº 2.161.428/SP, bem como quanto ao pedido de efeitos infringentes e de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao aplicar o Tema 1.061 do STJ quanto à comprovação da autenticidade da contratação por outros meios de prova legalmente admitidos; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à restituição em dobro diante da alegada incidência da modulação do Tema 929/STJ; (iii) determinar se o acórdão deixou de apreciar a tese de inexistência de dano moral diante da disponibilização dos valores ao consumidor; e (iv) verificar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes e de prequestionamento em embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão aprecia expressamente a aplicação do Tema 1.061/STJ e reconhece que a instituição financeira permanece obrigada a comprovar a regularidade da contratação quando impugnada a autenticidade da assinatura. 4. A ausência de custeio da perícia grafotécnica deferida judicialmente impede a produção da prova técnica indispensável, caracterizando o não cumprimento do ônus probatório da instituição financeira e a preclusão da prova. 5. A possibilidade de comprovação da contratação por outros meios de prova não torna suficientes, por si sós, os documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira para demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor. 6. Reconhecida a inexistência de contratação válida e não demonstrado engano justificável, mantém-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A alegação de modulação decorrente do Tema 929/STJ não altera a conclusão do julgamento, pois a controvérsia foi solucionada com fundamento na ausência de comprovação da contratação e na cobrança indevida. 8. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, em razão da natureza alimentar da verba e da falha na prestação do serviço. 9. A disponibilização de valores na conta da consumidora não supre a ausência de contratação válida nem afasta a ilicitude dos descontos realizados sobre benefício previdenciário. 10. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de novo julgamento quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 11. O prequestionamento observa o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Tema 1.061/STJ não afasta o ônus da instituição financeira de comprovar a regularidade da contratação quando impugnada a autenticidade da assinatura. 2. A não realização da perícia grafotécnica por ausência de custeio da parte responsável impede a comprovação da autenticidade do contrato e caracteriza o descumprimento do ônus probatório. 3. A inexistência de contratação válida autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados quando ausente engano justificável. 4. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, ainda que haja disponibilização de valores na conta do consumidor. 5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. Para fins de prequestionamento, aplicam-se os efeitos do art. 1.025 do CPC, desde que opostos embargos de declaração. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II, 1.022, 1.023, caput, e 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929). ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, nos termos do voto da Relatora. Palmas, 02 de setembro de 2026.
Intimação
TJTO · 2ª CÂMARA CÍVEL · Outros
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ART. 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105. Apelação Cível Nº 0001772-42.2025.8.27.2702/TO (Pauta: 931) RELATORA: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO APELANTE: EMIVAL ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) ADVOGADO(A): Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Palmas, 21 de agosto de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.